Lei Rouanet: entenda como funciona lei cultural frequente alvo de polêmica

Alvo de muita controvérsia, a Lei Rouanet, nome popular da Lei Federal de Incentivo à Cultura, é frequentemente mencionada para tentar desqualificar artistas e promover fake news relacionadas ao setor cultural brasileiro. Muitas pessoas que repetem essa desinformação nem fazem ideia de como a Lei Rouanet funciona. Então por esse motivo, vamos esclarecer e trazer dados para nossos leitores.

Em primeiro lugar, leis de incentivo à cultura, à produção audiovisual, existem em todos os países, porque fortalecer a cultura é importante não só para a identidade de um país, mas também para a atividade econômica. A cultura atrai turismo, gera empregos e promove o país perante o mundo.

As leis de incentivo no Brasil permitem que parte do valor pago em impostos, principalmente por empresas, seja direcionada de forma lícita e transparente para projetos de interesse público, em áreas como cultura, esporte, educação, bem-estar e cidadania. Elas funcionam basicamente assim: em vez de o valor arrecadado em impostos seguir somente para os cofres públicos, abrem-se caminhos para que uma parcela desse valor seja investido em causas sociais, com regras claras e prestação de contas. Elas não tiram dinheiro da saúde ou da educação, por exemplo, e faz a economia girar.

A Lei Rouanet

A Lei 8.313/1991, mais conhecida como “Rouanet”, foi sancionada no dia 23 de dezembro de 1991 pelo então presidente Fernando Collor de Mello, em homenagem ao diplomata, escritor e ex-secretário de Cultura Sérgio Paulo Rouanet.

Ela se destina aos seguintes segmentos:

Artes cênicas;
Livros de valor artístico, literário ou humanístico;
Música erudita, instrumental ou regional;
Exposições de artes visuais;
Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;
Preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
Construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100 mil habitantes;
Produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como formação de profissionais do setor (incluído pela Lei nº 14.852, de 2024).

Isabelle Nogueira destaca força da cultura amazonense ao receber homenagem na CMM

Como funciona a lei?

Diferente do que é dito às vezes, a lei não concede dinheiro a artistas. A verba para financiar artistas e projetos culturais não vêm diretamente dos cofres do governo. O financiamento é indireto, ou seja, o Estado “abre mão” de receber impostos em prol do fomento à cultura.

O proponente, ou seja, a pessoa que propõe o projeto cultural, pode inscrever suas iniciativas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) do Ministério da Cultura (MinC). Uma vez aprovado, o projeto pode receber recursos de empresas e indivíduos que desejam usar a Lei Rouanet para obter benefícios fiscais.

Pessoas físicas e jurídicas podem financiar os projetos, por meio de abatimento no Imposto de Renda. No caso das pessoas físicas, há um limite de 6% sobre o IR. Já no caso das empresas, o limite é de 4%. É de interesse das empresas participarem, pois abate o valor da sua carga tributária. E quem decide investir em determinado projeto é a empresa ou o cidadão.

Primeiro, o proponente inscreve seu projeto (exposições, shows, livros, museus, galerias, filmes…), apresentando seu plano e contrapartidas para os investidores.
Esse projeto é avaliado, primeiro por um parecerista, depois pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que conta com representantes dos grupos artísticos, empresariado, sociedade civil e Estado.
Se aprovado, o proponente é autorizado pela lei a buscar apoiadores: podem ser empresas ou pessoas físicas.
O projeto é então executado: Após garantidos os apoiadores, o proponente recebe prazo de 12 meses para realizar a iniciativa.
Depois, segue a fase de prestação de contas.

A importância da Lei Rouanet é clara: fomentar a cultura no Brasil.

Distorções

Ela é um instrumento perfeito? Óbvio que não, e ao longo dos anos houve casos de críticas à legislação.

Enquanto a Rouanet foi criada para ajudar os pequenos produtores culturais, muitas vezes chama atenção os casos de artistas já consagrados e milionários, que em tese não precisariam da lei, conseguindo apoio se valendo desse instrumento.

Em 2022, o cantor sertanejo Zé Neto despertou polêmica e um debate sobre a lei durante show em Sorriso (MT): Ele disse na apresentação que não dependia da Lei Rouanet e que “seu cachê quem paga é o povo”. Mas na verdade o valor do seu show, de R$ 400 mil, tinha sido pago por dinheiro público, pela prefeitura do município.

Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) limitou a arrecadação pela Lei Rouanet: Ele baixou de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão o teto para um projeto captar recursos. Essa medida foi revogada em 2023 pelo governo Lula 3, que também promoveu ampliação de incentivos para regiões fora do eixo Rio-São Paulo e a reativação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.

A Lei Rouanet injetou, em 2024, R$ 25,7 bilhões na economia brasileira, impactando 89 milhões de pessoas, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. É um dos principais meios de incentivo à cultura no país, e embora ocasionalmente ocorram distorções e as velhas desigualdades entre regiões do país, ela permanece importante. A legislação merece, sim, ser alvo de críticas, mas positivas, visando a melhoria das ações culturais, e não ser demonizada.