X

O presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, manifestou preocupação com o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O tema, que será retomado nesta quarta-feira (4/6), pode redefinir a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por seus usuários.

Em entrevista concedida ao portal UOL, Coelho afirmou que, caso o STF decida que as empresas de tecnologia devem ser responsabilizadas preventivamente por postagens de terceiros, o ambiente digital brasileiro pode se tornar “inviável de operar”.

“As plataformas terão que remover previamente qualquer conteúdo que possa ser interpretado como questionável, por medo de responsabilização jurídica ou financeira”, disse. Ele citou possíveis impactos em áreas como o jornalismo investigativo e o humor, que poderiam ser alvos de censura preventiva.

Julgamento avança com votos divergentes no STF

Até o momento, três ministros votaram sobre o tema. Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam a responsabilização automática das plataformas, ou seja, sem a necessidade de decisão judicial prévia. Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou de forma divergente. Para ele, as empresas só devem ser responsabilizadas após decisão da Justiça, com exceções para casos de crimes graves.

Críticas internacionais e crise diplomática com os EUA

O debate ganhou contornos internacionais depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou, em 2024, a suspensão da rede social X (ex-Twitter) no Brasil, por descumprimento de ordens judiciais. A medida motivou críticas de parlamentares americanos, que acusaram Moraes de censura e de impor restrições a empresas e indivíduos nos EUA.

A pressão aumentou com o envolvimento da plataforma Rumble e de uma empresa ligada ao ex-presidente Donald Trump, que questionaram judicialmente as ordens de Moraes. Em 21 de maio, o senador norte-americano Marco Rubio afirmou haver “grande possibilidade” de Moraes ser incluído em uma lista de sanções com base na Lei Global Magnitsky — que pune violações de direitos humanos.

Dias depois, em 28 de maio, o Departamento de Estado dos EUA anunciou novas restrições de vistos para autoridades estrangeiras acusadas de censurar cidadãos americanos, sem citar nomes diretamente.

Liberdade de expressão e moderação digital em xeque

Para Fábio Coelho, uma mudança no entendimento do Marco Civil pode ter consequências diretas para a liberdade de expressão no Brasil. “Se as plataformas forem tratadas como editoras de conteúdo, como um jornal ou uma TV, o risco é que haja uma autocensura generalizada para evitar processos ou punições”, alertou.

O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece atualmente que as plataformas só são obrigadas a remover conteúdos após ordem judicial — uma garantia considerada fundamental para equilibrar liberdade de expressão e moderação responsável.

A expectativa é que o julgamento seja concluído ainda neste semestre. O resultado poderá redefinir as regras do funcionamento das redes sociais e serviços digitais no país, com impacto direto sobre usuários, empresas e a própria democracia digital.