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De autoria do vereador Eurico Tavares (PSD), o Projeto de Resolução busca criar a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de outras Pessoas Atípicas, na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O texto recebeu o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seguiu para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.

Caso seja instalada, a Frente Parlamentar poderá convidar representantes do Poder Executivo, entidades da sociedade civil, associações de classe, universidades, pesquisadores, profissionais da área da saúde e demais interessados para contribuir com os debates e ações.

“A Frente Parlamentar surge como uma resposta legislativa essencial às necessidades e desafios enfrentados por essas populações, e também como um mecanismo para garantir que o Município de Manaus esteja em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão e outras legislações relevantes, como a Lei Romeo Mion”, frisou o parlamentar em sua justificativa.

A Lei nº 13.977/2020, popularmente conhecida como Lei Romeo Mion, garante o direito ao diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo a obrigatoriedade de que o Sistema Único de Saúde (SUS) realize o diagnóstico precoce para todas as crianças com suspeita de TEA.

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A coordenação dos trabalhos será exercida por um presidente, vice-presidente e secretário, eleitos entre os membros da Frente Parlamentar, conforme regimento interno. A Frente Parlamentar terá prazo de funcionamento até o término da Legislatura.