O que muda nos repasses do Fundeb com a aprovação da PEC do pacote fiscal? entenda

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (19/12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote fiscal do governo federal. O texto redefine a destinação dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com 55 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta superou o quórum mínimo de 49 parlamentares para aprovação. No primeiro turno, o placar foi de 53 a 21. Agora, o texto segue para promulgação.

Um dos principais pontos da PEC envolve alterações no Fundeb. O texto aprovado limita a destinação de recursos para programas de alimentação escolar na educação básica. A partir de 2025, o repasse da União ao Fundeb para matrículas em tempo integral será reduzido de 20% para até 10%.

A proposta também estabelece que, a partir de 2026, os recursos do Fundeb serão destinados exclusivamente a estados, Distrito Federal e municípios, com no mínimo 4% alocados para a criação de matrículas em tempo integral.

O texto também limita o pagamento de supersalários no funcionalismo público. Inicialmente, a proposta previa que verbas indenizatórias acima do teto de R$ 44 mil só poderiam ser autorizadas por lei complementar.

Contudo, uma alteração feita pelo relator na Câmara, Moses Rodrigues (União-CE), permitiu que essa autorização seja viabilizada por lei ordinária, o que exige um quórum menor para aprovação. Além disso, o texto estabelece que não haverá limite para o pagamento dessas verbas até que a nova legislação seja sancionada.

Outro ponto central do projeto diz respeito ao abono salarial. A partir de 2026, o benefício será corrigido pela inflação até atingir o valor de um salário mínimo e meio. Atualmente, o abono é pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos e tenham exercido atividade formal por pelo menos 30 dias no ano-base. A PEC reduz o teto de remuneração para enquadramento no programa.

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O que é o pacote fiscal?

Na tentativa de controlar o aumento dos gastos públicos e fortalecer o arcabouço fiscal implementado no ano passado, o governo federal anunciou, no final de novembro, um pacote de cortes em despesas obrigatórias, popularmente conhecido como ‘pacote fiscal’.

As medidas que visam economizar R$ 70 bilhões em dois anos foram detalhada nesta quinta-feira (28) pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Rui Costa (Casa Civil).

• Imposto de Renda

A faixa de isenção será elevada para R$ 5 milhões mensais, cumprindo a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para compensar a perda estimada de R$ 35 bilhões anuais, o governo introduzirá uma alíquota efetiva de 10% para rendas acima de R$ 50 mil mensais. A mudança deve entrar em vigor em 2026.

Para compensar, será criada uma alíquota efetiva de 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais, com o objetivo de atingir especialmente profissionais que utilizam a “pejotização”.

A taxa não se aplica a quem trabalha com carteira assinada e recebe mais de R$ 50 mil porque essas pessoas já pagam alíquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população paga alíquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.

• Isenção de IR por problemas de saúde

Isenção de Imposto de Renda por problemas de saúde valerá exclusivamente quem ganha até R$ 20 mil por mês. Dedução de 100% de gastos com saúde não mudará. Junto com aumento de imposto para ricos, medida garantirá os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do IR.

• Salário mínimo

Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.

Está mantida a parcela de crescimento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subirá 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação, o salário mínimo ficará em R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que a atual regra.

Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

• Abono salarial

Benefício, equivalente a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, o abono salarial terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.

Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida em proposta de emenda à Constituição.

• Previdência dos militares

Entre as mudanças propostas estão:

• • Fim da “morte ficta”, substituindo a pensão por auxílio-reclusão para familiares de militares expulsos.
  • Padronização da contribuição para o Fundo de Saúde em 3,5% até 2026.
  • Extinção da transferência de cotas de pensão entre dependentes.
  • Estabelecimento progressivo de idade mínima para reserva remunerada, chegando aos 55 anos.
  • Economia prevista: R$ 2 bilhões anuais.

• Supersalários

As exceções ao teto salarial nacional passarão a ser regulamentadas por lei complementar, abrangendo todos os níveis do setor público: federal, estadual e municipal.

• Novo pente-fino

Novo pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Medida também prevê regras mais rígidas para acesso aos benefícios.

• BPC

  • Prova de vida anual, como para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para a oncessão do benefício;
  • Focalizar em pessoas incapacitadas;
  • Vedação de dedução de renda (para o enquadramento para receber o benefício) não prevista em lei;
  • Renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes passam a contar para acesso;
  • Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
  • Biometria obrigatória para atualizações cadastrais;
  • Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício

• Bolsa Família

  • No Bolsa Família, governo pretende combater irregularidades nos pagamentos para beneficiários que declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais.
  • Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
  • Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
  • Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
  • Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
  • Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

• Emendas parlamentares

  • Projeto de lei complementar discutirá limitação do crescimento das emendas
  • Limite de crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, alinhado à lei sancionada nesta semana pelo presidente Lula;
  • Restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo;
  • Vedação de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
  • 50% dos valores de emendas de comissão serão destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para 2025, essas emendas estão previstas em R$ 11,5 bilhões;
  • Bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025);
  • A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta real entra 0,6% e 2,5%;
  • Emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026.

• Gastos com pessoal

A partir de 2027, o gatilho de reenquadramento impedirá aumento real acima de 0,6% em gastos com pessoal a partir de 2027, caso despesas discricionárias sejam reduzidas.

• Educação e cultura

  • Ensino integral: Até 20% dos recursos do Fundeb poderão ser usados ​​para expandir matrículas em tempo integral.
  • Lei Aldir Blanc: O repasse de até R$ 3 bilhões para a cultura dependerá da execução total dos recursos nos anos anteriores.

• Outras medidas do pacote fiscal

  • Vale Gás e Pé-de-Meia: Serão incorporados ao orçamento de seus importantes ministérios, alinhados ao arcabouço fiscal.
  • Subsídios: Ajustes orçamentários limitarão gastos em R$ 18 bilhões.
  • Fundo Constitucional do Distrito Federal: Correção anual pelo IPCA.
  • Desvinculação de Receitas da União (DRU): Prorrogada até 2032, permitindo ao governo o uso livre de 30% das receitas.
  • Concursos públicos: Escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.
  • Criação de despesa: Novas despesas devem observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.
  • Dever de execução: Revoga dever de execução do orçamento.