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O Senado deve votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A medida é considerada uma das pautas de maior impacto fiscal em tramitação no Congresso e, segundo o Ministério da Previdência, pode gerar um custo de pelo menos R$ 28 bilhões aos cofres públicos.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. Caso seja aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto, os agentes poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. A PEC também regulariza o vínculo funcional das categorias, amplia as regras para agentes indígenas de saúde e de saneamento e prevê que a União complemente o pagamento dos benefícios previdenciários.

O Ministério da Previdência estima um aumento de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano nas despesas, enquanto o Palácio do Planalto tenta adiar a votação por entender que a proposta pode comprometer o orçamento federal e reduzir a capacidade de financiamento de outras políticas públicas.

Lei aprova agentes comunitários como profissionais de saúde

Manaus

Em Manaus, a proposta pode alcançar diretamente 1.859 agentes comunitários de saúde que atuam na rede municipal de Atenção Primária, além dos agentes de combate às endemias da capital. Esses profissionais realizam visitas domiciliares, acompanham famílias, orientam sobre prevenção de doenças e atuam no controle de surtos como dengue, malária e outras endemias.

No Amazonas, o Ministério da Saúde estima que existam cerca de 5,7 mil agentes comunitários de saúde e 2,6 mil agentes de combate às endemias, o que amplia o alcance da proposta em todo o estado.

Em abril, a Prefeitura de Manaus sancionou a Lei nº 378/2026, que criou a Indenização de Valorização Profissional e Reconhecimento (IVPR-ACS) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A medida beneficia os profissionais da rede municipal e prevê um investimento de aproximadamente R$ 6 milhões.

O benefício é pago com base no desempenho individual e das equipes, com valores que variam conforme critérios técnicos.

A partir de 2027, a indenização passará a ser concedida anualmente, consolidando-se como uma política permanente de valorização dos agentes comunitários de saúde de Manaus.