Aleam aprova projeto que estabelece regras para orçamento do Amazonas em 2027

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nessa segunda-feira (22), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício. A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado por meio da Mensagem Governamental nº 37/2026.

A LDO estabelece metas e prioridades da administração estadual e define a distribuição de recursos entre os Poderes e órgãos autônomos. O texto prevê 9% da Receita Tributária Líquida para o Poder Judiciário, o equivalente a cerca de R$ 1,58 bilhão.

Para o Poder Legislativo, estão previstos 8,2% da receita, sendo aproximadamente R$ 846 milhões destinados à Assembleia Legislativa e R$ 599 milhões ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A Defensoria Pública terá direito a 1,6% da receita, o que representa cerca de R$ 282 milhões.

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A proposta também reserva 1,55% da Receita Corrente Líquida para emendas parlamentares individuais impositivas e 1% para emendas de bancada. Os valores estimados são de R$ 471,2 milhões e R$ 304 milhões, respectivamente. Metade dos recursos das emendas individuais deverá ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde.

Segundo o presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), a aprovação da LDO facilita a análise da Lei Orçamentária Anual, que deve ser encaminhada pelo governo à Assembleia entre outubro e novembro e votada até o fim do ano.

Ao final da sessão, a Assembleia promulgou seis resoluções legislativas, entre elas a concessão da Medalha do Mérito Político Ministro José Bernardo Cabral ao ministro André Mendonça e da Medalha Ruy Araújo a Altigran Soares da Silva.