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Após o recesso parlamentar que durou quase um mês, o congresso volta aos trabalhos a partir desta segunda feira (12/08). A prioridade da câmara dos deputados é votar no segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária. Uma das principais pendências do semestre anterior.

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do (IBS) – Imposto sobre Bens e Serviços, da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

O texto estabelece os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).

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Pec da Anistia

Já no Senado a expectativa é que a comissão de Constituição e Justiça, vote na Proposta de Emenda á constituição a chamada ‘Pec da Anistia’, que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições passadas.

A Pec ainda permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos e suas fundações nos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados. Segundo a proposta, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos.

Com informações: Globo e Agência Senado