Contas de 2023 e 2024 de Wilson Lima passam no TCE-AM, com ressalvas

O Tribunal de Contas do Amazonas aprovou com ressalvas, nesta terça-feira (9/12), as contas do Governo do Estado referentes aos exercícios de 2023 e 2024, ambas de responsabilidade do governador Wilson Lima. Os pareceres prévios foram emitidos em sessões especiais conduzidas pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, com votos relatados pelos conselheiros Josué Cláudio Neto e Fabian Barbosa, e aprovados por unanimidade pelo Tribunal Pleno.

Na análise das contas de 2023, o relator Josué Cláudio Neto destacou que a documentação foi entregue dentro do prazo, com instrução processual adequada e observância ao contraditório. A Comissão das Contas de Governo e o Ministério Público de Contas recomendaram a aprovação com ressalvas, tendo o Balanço Geral do Estado apresentado conformidade com princípios de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e transparência.

A auditoria apontou necessidade de avanços em políticas públicas, especialmente na gestão de resíduos sólidos, na educação profissional e no cumprimento de metas de infraestrutura. O relatório detalhou a execução de programas de saúde e ações de segurança pública, como metas relacionadas ao sistema prisional e ao combate ao crime organizado. Em termos fiscais, o governo arrecadou R$ 30,62 bilhões, 17,84% a mais que o previsto. As despesas com pessoal ficaram em 40,17% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite legal. A execução orçamentária cumpriu os percentuais constitucionais mínimos em educação, saúde e Fundeb. Apesar do resultado primário deficitário, o relator concluiu pela aprovação com recomendações para aprimorar a gestão.

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Na sessão dedicada ao exercício de 2024, o relator Fabian Barbosa estruturou seu voto a partir de três pilares: educação, saúde e segurança pública. Ele apontou que o Estado aplicou 25,21% da receita de impostos na educação básica e destinou 70,02% dos recursos do Fundeb à remuneração e qualificação dos profissionais, superando os pisos legais. Os investimentos na área ultrapassaram R$ 8,3 bilhões, incluindo mais de R$ 158 milhões voltados ao ensino superior, além de ações pedagógicas para estudantes sem internet, ampliações no ensino integral e oferta de cursos técnicos.

Na saúde, o Governo aplicou R$ 4,2 bilhões, equivalente a 20,69% da base de cálculo, o maior percentual dos últimos cinco anos. Já na segurança pública, foram investidos cerca de R$ 409 milhões em modernização, capacitação, aquisição de armamentos, equipamentos, viaturas e implantação de sistemas integrados.

Fabian Barbosa também votou pela aprovação com ressalvas das contas de 2024, citando a permanência de falhas documentais e o uso ainda existente de pagamentos indenizatórios, prática considerada excepcional e que não deve ser adotada de forma contínua.

Além dos relatores, participaram dos julgamentos os conselheiros Érico Desterro e Mario de Mello, e os auditores Mário Filho e Alípio Firmo Filho. Conforme determina a Constituição Federal, os pareceres do Tribunal de Contas seguem agora para análise e deliberação política pela Assembleia Legislativa do Amazonas.