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O projeto de lei (PL) n° 1229, de 2024, em tramitação no Senado Federal, propõe mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro ao tornar inafiançável o crime de homicídio cometido na direção de veículo automotor. A proposta também permite a prisão em flagrante do motorista, mesmo nos casos em que haja prestação de socorro à vítima.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e agora está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que rege o trânsito no país.

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Entre as principais mudanças, o projeto estabelece que todo condutor envolvido em sinistro de trânsito deverá se submeter a teste de alcoolemia, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita comprovar a influência de álcool ou de substâncias psicoativas. A verificação poderá ser feita também por meio de vídeos, prova testemunhal ou outros meios admitidos em direito, assegurado o direito à contraprova.

A proposta ainda prevê que o homicídio praticado na condução de veículo automotor, nos casos mais graves, será considerado crime inafiançável e não poderá ser beneficiado por graça, indulto ou anistia. Nesses casos, a prisão em flagrante deverá ser aplicada conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

*Com informações da Agência Senado.