X

A Prefeitura de Manaus sancionou a Lei nº 3.685, de 10 de julho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. Publicada em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), a norma define as regras que servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que prevê quanto a administração municipal poderá arrecadar e como os recursos serão distribuídos entre as diversas áreas da cidade ao longo do próximo ano. O documento pode ser conferido clicando aqui: DOM 6349 10.07.2026 ED EXTRA – LDO.pdf

diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 A LDO também fixa as prioridades da gestão municipal, estabelece metas fiscais, disciplina a execução das emendas parlamentares, determina critérios para abertura de créditos adicionais e cria mecanismos para ampliar a transparência e o monitoramento das políticas públicas.

Participação popular ajudará a definir prioridades

Entre as novidades da LDO de 2027 está o fortalecimento da participação da população na elaboração das prioridades do orçamento.

A lei estabelece que as ações prioritárias da Prefeitura serão estruturadas com base em três critérios: os eixos estratégicos do plano de governo, as 20 propostas mais votadas pelos moradores por meio da ferramenta “Consulta Pública on-line” e indicadores de desempenho que permitirão acompanhar os resultados das políticas públicas.

Além disso, todos os órgãos municipais deverão registrar periodicamente esses indicadores no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura de Manaus (SPLAM), permitindo o acompanhamento da execução das metas ao longo do ano.

Reserva para imprevistos

Assim como em anos anteriores, a Prefeitura deverá reservar, no mínimo, 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a chamada Reserva de Contingência.

Esse recurso poderá ser utilizado para cobrir despesas inesperadas, passivos contingentes ou abrir créditos adicionais durante a execução do orçamento.

Saiba mais:

Certidão de nascimento, casamento e imóveis sem sair de casa; conheça essa plataforma

Líder do PSD: Alessandra “está mais que preparada” para ser vice de Omar

Emendas parlamentares passam a ter execução obrigatória

Outro ponto importante da LDO trata das emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores ao orçamento municipal.

A legislação determina que cada emenda deverá possuir valor mínimo de R$ 100 mil, indicar a origem dos recursos e ser compatível com o Plano Plurianual (PPA).

Também fica prevista uma reserva específica no orçamento para atender tanto às emendas individuais quanto às emendas de bancada.

A execução dessas emendas passa a ser obrigatória, salvo em situações de impedimento técnico ou quando houver necessidade de limitação de despesas para garantir o cumprimento das metas fiscais.

Além disso, os órgãos municipais terão prazo para analisar a viabilidade técnica de cada emenda e comunicar o parlamentar responsável, que poderá apresentar um novo objeto caso a proposta inicial seja considerada inviável.

Convênios terão regras mais rígidas

A nova LDO também estabelece critérios para repasses de recursos públicos e celebração de convênios.

Entidades privadas sem fins lucrativos somente poderão receber recursos municipais mediante comprovação de funcionamento regular, prestação de contas e cumprimento das exigências legais.

Já os convênios firmados com os governos federal e estadual deverão, em regra, prever contrapartida municipal de até 20% do valor do convênio, salvo autorização específica do órgão central de planejamento.